Como funciona o INSS para empresas do Simples Nacional?

• 27/05/2022

  
  

  
  

   
  

  

  Os optantes do Simples Nacional são obrigados a realizar suas contribuições ao INSS, porém essa obrigatoriedade é muito benéfica para o empreendedor.

  Pois contribuindo para a previdenciária o empresário passa a usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios.

  O que é Simples Nacional?

  Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Foi originado no ano de 2006, pela Lei Complementar nº 123, desenvolvida pelo Governo Federal.

  O Simples Nacional unifica diversos impostos e torna menos complexos os procedimentos fiscais, facilitando a vida dos empreendedores e dos gestores dessas empresas optantes.

  O Imposto Simples Nacional desonera em até 80% da carga tributária normal do Lucro Real e Lucro Presumido dos pequenos negócios que são optantes por ele. 

  De acordo com a alteração da lei em 2018, podem ser optantes pelo Simples Nacional as micro e pequenas empresas que têm um faturamento máximo de R$360 mil ao ano e as empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$4,8 milhões, sendo representadas nessas condições pelas siglas ME e EPP.

  Regras de recolhimento para o Simples Nacional

  As empresas enquadradas no Simples Nacional, em regra geral, fazem suas contribuições ao INSS por meio da DAS (Documentação de Arrecadação do Simples Nacional).

  A alíquota de desconto para optantes do Simples Nacional é de 11% no que se refere à contribuição previdenciária do INSS. Esse valor é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91.

  Com exceção das empresas cujas atividades se enquadrem no anexo IV do Simples Nacional, que cadastraram CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para o fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, obras e construção de imóveis, por exemplo. 

  Nestes casos o recolhimento será como as empresas de outros regimes tributários onde é aplicado 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento que será feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

  Como pagar a DAS?

  A DAS é uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional inclusive INSS.

  Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. 

  Você pode emitir DAS MEI de duas formas: através do aplicativo MEI Fácil ou do PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

  Para emitir o DAS de forma fácil, através do app MEI fácil:

  1. Instale o aplicativo MEI Fácil em seu celular
  2. Clique em TENHO MEI
  3. Preencha os dados solicitados
  4. E pronto!

  Para emitir o DAS através do PFMEI:

  1. Entre no portal PGMEI
  2. clique em “Emitir Guia de Pagamento DAS”
  3. Escolha o ano-calendário e, em seguida, o mês de liquidação.
  4. Ao finalizar, o seu boleto será gerado e você poderá fazer o pagamento através da Internet Banking do seu banco ou nas agências bancárias mais próximas de você.

  Fonte: Jornal Contábil